Política e privacidade - LGPD
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é uma regulamentação brasileira que rege o processamento de dados pessoais com o objetivo de proteger a privacidade e a liberdade dos indivíduos. A lei foi promulgada em 2018 e entrou em vigor em 2020, inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia.